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Questões de Direito Penal da CESGRANRIO

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ID 5965 Direito Penal Legislação Penal Especial CESGRANRIO 2024

As instituições financeiras devem estruturar procedimentos de monitoramento e seleção de operações que possam configurar indícios de ocorrência dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. Segundo a Carta Circular n° 4.001/2020, incluem-se nas hipóteses para procedimentos de monitoramento e seleção as situações relacionadas às operações em espécie em moeda estrangeira, com cartões pré-pagos em moeda estrangeira e com cheques de viagem que envolvam

A negociações de moeda estrangeira em espécie ou de cheques de viagem denominados em moeda estrangeira, compatíveis com a natureza da operação.

B negociações envolvendo taxas de câmbio com variação não significativa em relação às praticadas pelo mercado.

C utilização, carga ou recarga de cartão pré-pago, em valor compatível com a capacidade financeira, atividade ou perfil do cliente.

D utilização de uma única fonte de recursos para carga e recarga de cartões pré-pagos.

E carga e recarga de cartões pré-pagos, seguidas imediatamente por saques em caixas eletrônicos.

ID 5932 Direito Penal Legislação Penal Especial CESGRANRIO 2024

Um cidadão é casado com uma técnica bancária vinculada à agência onde ele exerce suas funções há muitos anos. Esse cidadão inicia empreendimento no ramo de madeira após ter recebido proposta para explorar local situado no Norte do Brasil. Ao chegar ao local, ele verifica que não existe certificação legal para o projeto de extração. Desejoso de continuar o negócio, propõe à sua esposa a criação de uma pessoa jurídica para legalizar o fluxo de caixa do empreendimento. Nos termos da Lei nº 9.613/1998, a dissimulação da origem de valores provenientes de infração penal caracteriza o crime de

A locupletação patrimonial

B desvio de finalidade

C adulteração documental

D lavagem de dinheiro

E mercado de balcão

ID 5739 Direito Penal Legislação Penal Especial CESGRANRIO 2024

[Questão inédita] A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, instituiu mecanismos para coibir a lavagem de dinheiro no Brasil, definindo os crimes, as penalidades e os procedimentos aplicáveis. Sobre essa lei, é correto afirmar que:

A Apenas instituições financeiras estão obrigadas a comunicar às autoridades competentes quaisquer operações financeiras que possam estar relacionadas com a lavagem de dinheiro.

B Uma das obrigações impostas pela lei é a identificação de clientes e a manutenção de registros de todas as transações financeiras por, no mínimo, cinco anos.

C A lei estabelece que, em nenhum caso, os responsáveis pela comunicação de operações suspeitas poderão ser civilmente responsabilizados.

D A lei aplica-se exclusivamente a entidades privadas, sendo as entidades públicas reguladas por legislação específica distinta.

E O crime de lavagem de dinheiro é aplicável somente quando o ato ilícito antecedente for sujeito à pena de reclusão.

ID 4954 Direito Penal Legislação Penal Especial CESGRANRIO 2024

O advogado de um escritório especializado em Direito Penal tem ciência de que um grupo de pessoas está negociando ativos virtuais e causando prejuízo aos adquirentes que são ludibriados pelas promessas de lucros exorbitantes, fora do padrão do mercado financeiro. Nos termos da Lei n o 14.478/2022, a organização, a gestão, a oferta ou a distribuição de carteiras ou a intermediação de operações que envolvam ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil, constitui crime de

A desvio com a utilização de ativos virtuais

B abuso com a utilização de ativos virtuais

C fraude com a utilização de ativos virtuais

D estelionato com a utilização de ativos virtuais

E apropriação com a utilização de ativos virtuais

ID 164664 Direito Penal Concussão CESGRANRIO 2016

Sra. X é servidora pública efetiva, atuando na repartição federal J, sendo responsável pela administração de inúmeros contratos firmados pela Administração Pública. Após submissão à auditoria especial externa, verificou-se o desvio de numerário originado das avenças administrativas para o patrimônio da servidora, que dele se apropriou indevidamente com utilização pessoal.

Nesse caso, constatou-se a consumação do crime de

A estelionato

B peculato

C extravio

D sonegação

E concussão

ID 164661 Direito Penal Violação de sigilo funcional CESGRANRIO 2016

Um servidor público, por força de necessidades decorrentes de dívidas surgidas no curso da sua vida, realiza serviços esporádicos fora do serviço. Em determinado momento, utilizando sua condição de servidor, passa a patrocinar, na sua repartição, interesses privados de pessoas com pleitos a defender.

Nos termos do Código Penal, o crime tipificado é o de

A Excesso de exação

B Advocacia administrativa

C Exercício ilegal de função

D Violação de sigilo

E Abandono de função

ID 164453 Direito Penal Concussão CESGRANRIO 2016

Um homem é acusado de cometer o crime de concussão tipificado no Código Penal.

Nesse caso, considera-se que é circunstância elementar do crime o(a)

A local de consumação

B agente ser servidor público

C tempo de duração

D atuação de mais de uma pessoa

E entrega do bem exigido

ID 163934 Direito Penal Facilitação de contrabando ou descaminho CESGRANRIO 2016

Sr. X é servidor público, responsável pela fiscalização aduaneira e, com infração de dever funcional, não reprime a conduta de Sr. W que traz de outro país, sem autorização administrativa, combustível derivado do petróleo.

Nesse caso, caracteriza-se o crime de

A Condescendência criminosa

B Extravio de documentos

C Facilitação de contrabando ou descaminho

D Modificação não autorizada do sistema de informações

E Peculato mediante erro de outrem