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Questões de Direito Administrativo da CESGRANRIO

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AFO 15 questões Biologia 15 questões Direito Ambiental 14 questões Arquitetura de Software 13 questões Direito Empresarial (Comercial) 12 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência 11 questões Meio Ambiente 11 questões Administração Financeira e Orçamentária 10 questões Filosofia 10 questões História 10 questões Jornalismo 10 questões Matemática Básica 10 questões Atuária 9 questões Direito Digital 9 questões Direito Previdenciário 9 questões Nutrição 9 questões Realidade Brasileira 9 questões Relações Públicas 9 questões Algoritmos e Estrutura de Dados 8 questões Direito Penal 8 questões Engenharia de Petróleo e Gás 8 questões Secretariado 8 questões Ética na Administração Pública 7 questões Legislação Estadual 7 questões Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) 7 questões Redação Oficial 7 questões Direito Processual do Trabalho 6 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD 6 questões Artes Plásticas 5 questões Comportamentos Éticos e Compliance 5 questões Conhecimentos e Comportamentos Digitais 5 questões Direito Empresarial Comercial 5 questões Noções de Probabilidade e Estatística 5 questões Saúde Pública 5 questões Artes 4 questões Direito do Consumidor 4 questões Direito Internacional 4 questões Ética 4 questões Sociologia 4 questões Design Gráfico 3 questões Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) 3 questões Direito Econômico 3 questões Direito Financeiro 3 questões Engenharia Mecatrônica 3 questões Engenharia Metalúrgica 3 questões Estatuto da Pessoa Idosa 3 questões Gerência de Projetos 3 questões Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência 3 questões Sistemas de Informação 3 questões Análise de Balanços 2 questões Atendimento Escriturário 2 questões Conhecimentos Gerais 2 questões Designer Gráfico 2 questões Direito Empresarial e Comercial 2 questões Direito Processual Civil - CPC 2015 2 questões Direito Urbanístico 2 questões Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos 2 questões Engenharia Agronômica Agronomia 2 questões Engenharia Cartográfica 2 questões Finanças Públicas 2 questões História e Geografia de Estados e Municípios 2 questões Serviço Social 2 questões Ciências Políticas 1 questões Comércio Internacional 1 questões Controle da Administração 1 questões Direito Eleitoral 1 questões Direito Internacional Privado 1 questões Direito Sanitário 1 questões Direitos Humanos 1 questões Educação Artística 1 questões Engenharia Industrial 1 questões Engenharia Portuária 1 questões Legislação de Trânsito e CTB 1 questões Legislação Estadual, Distrital e Municipal 1 questões Primeiros Socorros 1 questões Publicidade e Propaganda 1 questões Relações Humanas 1 questões
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74 questões encontradas
ID 5914 Direito Administrativo CESGRANRIO 2024

[Questão Inédita] Em relação aos conceitos e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são a doutrina, a jurisprudência e a Constituição.
B Em casos em que os costumes administrativos são de elevada importância e permanência, estas são consideradas fontes secundárias do direito administrativo.
C A administração pública em sentido subjetivo consiste no conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado.
D Em sentido subjetivo, a administração pública designa os entes e sujeitos que exercem a atividade administrativa de forma a orientar a execução da função administrativa.
E A administração pública pode ser conceituada como o conjunto de órgãos e entidades destinados à execução das atividades públicas, sendo entendida, nesse caso, sob o aspecto objetivo.
ID 5913 Direito Administrativo Administração Indireta CESGRANRIO 2024

[Questão Inédita] Acerca da estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta:

A Somente por lei específica poderá ser criada autarquia.
B As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.
C A diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é que a primeira possui capital social exclusivamente público, enquanto a segunda apresenta capital majoritariamente público.
D Sociedades de economia mista não podem criar subsidiárias.
E A finalidade das fundações públicas é de exercício das atividades típicas do Estado sem exploração econômica, ainda que com fins lucrativos.
ID 5912 Direito Administrativo CESGRANRIO 2024

[Questão Inédita] Cíntia, Servidora Pública Federal com cargo efetivo no Ministério da Saúde, foi aprovada em concurso público para o cargo de Analista Ambiental no IBAMA. Após decorridos 2 anos de efetivo exercício no IBAMA, Erica foi reprovada em avaliação de desempenho. Com base na situação hipotética precedente, assinale a alternativa correta.

A Cíntia poderá ser reintegrada ao Ministério da Saúde, caso seu antigo cargo esteja disponível.
B A recondução de Cíntia ocorrerá independente de cargo anterior vago.
C Para ocupar o cargo no IBAMA, Cíntia teve que comprovar, dentre outros, os requisitos: gozar de direitos políticos e estar quite com suas obrigações eleitorais.
D Como Cíntia já adquiriu estabilidade, não poderá perder o cargo em nenhuma situação.
E Cíntia será revertida ao cargo anterior e terá direito a ser ressarcida de todos as vantagens suspensas durante o afastamento no cargo no Ministério da Saúde.
ID 5911 Direito Administrativo CESGRANRIO 2024

[Questão Inédita] Acerca do controle da administração pública, assinale a alternativa correta:

A Os ministérios públicos dos estados e da União não possuem competência para exercer o controle externo da administração pública.
B Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado.
C A representação e a reclamação administrativas, bem como o pedido de reconsideração de recursos administrativos, são meios que possibilitam à administração pública exercer o controle de seus atos.
D O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir–se à análise da legalidade desses atos.
E A supervisão ministerial exercida sobre as autarquias é exemplo de controle administrativo hierárquico.
ID 5910 Direito Administrativo Poder de polícia CESGRANRIO 2024

[Questão Inédita] No que se refere ao Poder de Polícia, assinale a opção correta.

A Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que estabelece que a administração pública é capaz de executar suas próprias decisões desde que recorra previamente ao Poder Judiciário.
B O poder de polícia é exemplo de atividade jurídica do Estado fundamentado no poder de império da Administração que condiciona direitos, em regra, de forma preventiva.
C Embora o poder de polícia vise restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade, ele não pode servir de fundamento para a instituição de tributos.
D A exigibilidade estará presente em todos os atos decorrentes do Poder de Polícia bem como a autoexecutoriedade.
E Dado que o poder de polícia é titularizado por pessoas jurídicas de direito público, resta inviável sua delegação a sociedade de economia mista.
ID 5760 Direito Administrativo Provimento e vacância CESGRANRIO 2024

[Questão inédita] Tício, regularmente aprovado em concurso público, após ver seu nome no Diário Oficial, embora tenha apresentado todos os documentos inerentes ao procedimento administrativo de posse, deixou de entrar em exercício no prazo legal. A Administração agiu corretamente ao tomar a seguinte providência:

A exonerá-lo do cargo.
B demiti-lo do cargo.
C aplicar-lhe a sanção de suspensão por 30 dias.
D aplicar-lhe a sanção de advertência.
E aplicar-lhe a sanção de disponibilidade com provento proporcionais ao tempo de serviço eventualmente existente em outros cargos pretéritos.
ID 5041 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo CESGRANRIO 2024

O analista de crédito de uma instituição financeira pública é responsável pela avaliação da viabilidade financeira e do risco de crédito dos projetos e empresas solicitantes. Ao tomar conhecimento de que a empresa de uma amiga de infância havia solicitado a concessão de um empréstimo à instituição, destinado a incrementar a realização de obras de engenharia civil, ele decide agilizar a análise para favorecê-la, possibilitando-lhe ultrapassar a longa fila de outras empresas postulantes. A conduta desse funcionário

A contraria o princípio da hierarquia.
B contraria o princípio da publicidade.
C contraria o princípio da moralidade.
D respeita o princípio da eficiência.
E respeita o princípio da dignidade da pessoa humana.
ID 4937 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública CESGRANRIO 2024

Ao avistar um antigo desafeto aproximar-se da entrada da agência bancária, o gerente da instituição financeira aciona o sensor da porta giratória, a fim de retê-lo e submetê- -lo a uma embaraçosa situação de revista pessoal. A conduta do gerente bancário, de acordo com os princípios constitucionais da Administração Pública,

A respeita o princípio da segurança institucional.
B respeita o princípio da eficiência.
C contraria o princípio da hierarquia.
D contraria o princípio da publicidade.
E contraria o princípio da impessoalidade.
ID 4733 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 CESGRANRIO 2024

A Administração Pública realizou um concurso para o provimento de cargos vagos. Cinco anos após a homologação, sem que houvesse nomeado e empossado os candidatos aprovados, resolveu realizar novo concurso. Indignados, os candidatos prejudicados apresentam recurso administrativo, cujo resultado deve se basear no seguinte:

A o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B o prazo de validade do concurso público é indeterminado.
C o prazo de validade do concurso público depende da autorização do Tribunal de Contas.
D o prazo de validade do concurso deve ser submetido à consulta ao Poder Judiciário.
E o prazo de validade do concurso depende de lei que o estabeleça.
ID 4699 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CESGRANRIO 2024

Entre os principais instrumentos de articulação federativa para a produção de políticas e a provisão de serviços públicos, encontram-se os consórcios entre entes federados, regidos pela Lei Federal n o 11.107/2005 (conhecida como Lei de Consórcios). O seguinte elemento dessa legislação demonstra a maior confiabilidade do compromisso firmado por entes federados:

A aprovação dos Poderes Legislativos dos entes consorciados.
B definição do ente estadual como centralidade do processo.
C anuência da esfera federal na definição do consórcio.
D utilização dos modelos contratuais preexistentes para facilitar a sua elaboração.
E exigência de que a denúncia por não cumprimento seja apresentada bilateralmente.