Questão de Direito Administrativo

Os ministérios públicos dos estados e da União não possuem competência para exercer o controle externo da administração pública.

Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado.

A representação e a reclamação administrativas, bem como o pedido de reconsideração de recursos administrativos, são meios que possibilitam à administração pública exercer o controle de seus atos.

O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir–se à análise da legalidade desses atos.

A supervisão ministerial exercida sobre as autarquias é exemplo de controle administrativo hierárquico.