Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESGRANRIO - UNIRIO - Assistente em Administração - 2019 • CESGRANRIO • 2019
ID 166642
Direito Administrativo Da competência administrativa
CESGRANRIO
Universidade Federal do Rio de Janeiro Assistente em Administração 2019
O presidente de comissão de sindicância e processo administrativo de determinado órgão público competente
para julgar todos os servidores que pratiquem atos contrários ao Estatuto do Servidor deseja abdicar dessa função.
Nos termos da Lei n o
9.784/1999 e suas alterações, a
competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os
casos de delegação e
para julgar todos os servidores que pratiquem atos contrários ao Estatuto do Servidor deseja abdicar dessa função.
Nos termos da Lei n o
9.784/1999 e suas alterações, a
competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os
casos de delegação e
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