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Questões de Legislação Federal da CESGRANRIO

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ID 5737 Legislação Federal CESGRANRIO 2024

[Questão inédita] Levando em consideração as disposições da Lei Complementar nº. 105, de 2001, e as respectivas interpretações prestigiadas pelo Supremo Tribunal Federal, as informações bancárias requisitadas pela Receita Federal:

A somente podem ser fornecidas à Receita Federal caso exista ordem judicial amparando a requisição.

B podem ser compartilhadas pela Receita Federal com o Ministério Público, caso evidenciem a prática de crimes de qualquer natureza.

C somente podem se referir a montantes mensais creditados e debitados, sendo vedado o fornecimento de informações relativas aos lançamentos individuais realizados em conta bancária.

D devem ser franqueadas ao Fisco, mesmo que não sejam imprescindíveis à consecução da fiscalização tributária.

E não podem ser fornecidas, por conta da proteção constitucional ao sigilo bancário.

ID 5292 Legislação Federal CESGRANRIO 2024

Um trabalhador, empregado de uma determinada empresa, com recursos depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tem dúvidas sobre as situações em que poderá ter acesso a sua conta vinculada no FGTS. De acordo com a Lei nº 8.036/1990, o trabalhador poderá movimentar a sua conta vinculada no FGTS na seguinte situação:

A for despedido sem justa causa, excluídas a rescisão indireta, de culpa recíproca e de força maior.

B tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

C permanecer dois anos ininterruptos fora do regime do FGTS.

D tiver aposentadoria concedida pela Previdência Social.

E for acometido, ou qualquer de seus dependentes, subitamente, de qualquer doença grave.

ID 4940 Legislação Federal Lei Complementar 105 de 2001 CESGRANRIO 2024

A Lei Complementar no 105/2001 dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. Sendo assim, impõe às instituições financeiras a conservação de sigilo em suas operações ativas, passivas e em seus serviços prestados. Segundo essa lei, constitui violação do dever de sigilo a(o)

A troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

B revelação de informações sigilosas sem o consentimento expresso dos interessados, nas hipóteses legais em que esse consentimento é requerido.

C comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.

D fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

E fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica.

ID 4734 Legislação Federal Lei N 14 129 de 2021 CESGRANRIO 2024

O prefeito de determinado município brasileiro realizou treinamento ofertado para lideranças locais com o intuito de melhorar os índices de satisfação dos cidadãos com os serviços prestados pelos órgãos públicos. Esse gestor pretende aplicar o padrão estabelecido pela Administração Federal, que passou a regular as atividades digitais implantadas em diversos setores públicos. Nos termos da Lei n o 14.129/2021, constituem princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública, dentre outros, o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos, bem como o uso de linguagem

A compreensível a pessoas qualificadas

B técnica adequada a qualquer cidadão

C algorítmica sensível a qualquer cidadão

D clara e compreensível a qualquer cidadão

E popular, incluindo dialetos próprios a qualquer cidadão

ID 4696 Legislação Federal Lei 12 711 de 2012 CESGRANRIO 2024

As políticas afirmativas têm como marco no Brasil a Lei de Cotas, que são reservas de vagas para determinados segmentos da população, como pessoas negras (pretas ou pardas), indígenas e pessoas com necessidades especiais. A respeito da legislação para questões étnico-raciais, é assegurada

A a reserva de cotas independentemente do número de vagas propostas para o cargo pleiteado no concurso.

B a existência da cota de vagas mesmo sem constar esse número específico de vagas no edital.

C a participação concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação.

D a transferência da vaga para outro concurso caso essa vaga não seja preenchida por cotista.

E a cota de 15% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos.

ID 4675 Legislação Federal Legislação de Universidades e Institutos Federais CESGRANRIO 2024

Considerando-se as normas do Decreto n o 10.332/2020, compete à Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia trabalhar para

A apresentar os dados da Secretaria Executiva ou da unidade equivalente.

B aprovar os planos de transformação digital dos órgãos e das entidades envolvidas.

C atualizar o Governo Federal para torná-lo mais acessível à população e mais eficiente em prover os dados simples.

D reestruturar, gerenciar, atualizar e monitorar a execução das modernas estratégias digitais para os órgãos da Administração Pública direta.

E reelaborar as unidades competentes dos órgãos e das entidades ligadas à governança digital, para atuarem em estratégias digitais atualizadas.

ID 4671 Legislação Federal Legislação de Universidades e Institutos Federais CESGRANRIO 2024

O cidadão R é estudante de engenharia e pretende seguir carreira de pesquisador em instituição pública ou privada, sendo sua opção pelos órgãos que lhe possibilitarem melhores condições de trabalho. Nos termos da Lei n o 13.243/2016, são estabelecidas medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação, ao alcance da autonomia e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País, que podem ser realizadas através do fortalecimento das capacidades das

A Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação

B organizações do Terceiro Setor

C economias locais de ponta

D comunidades digitais

E parceiras populares

ID 5346 Legislação Federal CESGRANRIO 2023

Dois amigos de longa data pretendem empreender, em sociedade, para prestação de serviços, que serão especificados no contrato social a ser elaborado. Um deles, sem comunicar ao seu futuro sócio, realiza pesquisas para certificar a idoneidade financeira do amigo. Para isso, contata o gerente de instituição financeira que, por força dos laços profissionais com quem pediu a pesquisa, fornece os elementos constantes nos cadastros de dados que indicam a vida financeira do outro. Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, e suas alterações, as informações prestadas

A são lícitas, uma vez que protegem a futura sociedade empresarial.

B necessitam de autorização do Banco Central do Brasil.

C são fornecidas com dados bancários e realizam o propósito de lucro.

D têm base no relacionamento profissional-cliente.

E rompem o sigilo bancário, pois não têm previsão normativa.

ID 5141 Legislação Federal Decreto N 7 962 de 2013 CESGRANRIO 2023

O responsável pelo setor de empréstimos para pessoas jurídicas de instituição financeira supervisiona contrato de empréstimo para capital de giro, firmado com pessoa jurídica e aprovado pelo Departamento de Crédito e pelo Jurídico da instituição. Após atraso de algumas prestações, a pessoa jurídica invoca a proteção do Código de Defesa do Consumidor. Consoante adequada interpretação da aplicabilidade da Lei n° 8.078/1990, .

A financiamento para capital de giro está fora do âmbito da proteção da legislação do consumidor.

B qualquer financiamento bancário está submetido às regras da legislação consumerista.

C financiamentos a pessoas jurídicas para fomentar atividade produtiva estão protegidos pelo Código do Consumidor.

D empréstimos bancários estão submetidos a regras de limitação de juros.

E empréstimos de cooperativas estão fora do âmbito das relações de consumo.

ID 167303 Legislação Federal Leis de nº 12.001 à 13.000 CESGRANRIO 2021

Um cliente comparece ao banco em que possui conta salário para comprovação de vida, seguindo norma legal sobre o tema. Aproveitando sua presença na instituição financeira, resolve agendar reunião com o gerente de relacionamento, que, com toda presteza, combina recebê-lo em meia hora. Após as conversas iniciais, ele questiona o gerente sobre os melhores investimentos disponíveis. Algumas opções são apresentadas, e o interesse final é dirigido a dois novos produtos. O gerente, então, comunica ao cliente a necessidade de atualização de sua ficha cadastral, pois surgiu nova legislação sobre proteção de dados. Diante da aquiescência, o gerente apresenta formulário padronizado para o correntista autorizar, expressamente, o compartilhamento dos seus dados com integrantes do grupo econômico do banco (corretoras, entre outras).

Nos termos da Lei n o 13.709, de 14 de agosto de 2018, essa autorização

A seria desnecessária, por ser decorrente do contrato originário.

B está correta, se considerado o claro consentimento do correntista.

C seria exigível para quebra de sigilo bancário por ordem judicial.

D deve ser ponderada com as necessidades negociais do banco.

E decorre da novidade dos produtos apresentados, não se aplicando a produtos já constantes da carteira do banco.