Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESGRANRIO - BANRISUL - Escriturário - 2023 • CESGRANRIO • 2023

ID 5141 Legislação Federal Decreto N 7 962 de 2013 CESGRANRIO BANRISUL Escriturário 2023

O responsável pelo setor de empréstimos para pessoas jurídicas de instituição financeira supervisiona contrato de empréstimo para capital de giro, firmado com pessoa jurídica e aprovado pelo Departamento de Crédito e pelo Jurídico da instituição. Após atraso de algumas prestações, a pessoa jurídica invoca a proteção do Código de Defesa do Consumidor. Consoante adequada interpretação da aplicabilidade da Lei n° 8.078/1990, .

financiamento para capital de giro está fora do âmbito da proteção da legislação do consumidor.

qualquer financiamento bancário está submetido às regras da legislação consumerista.

financiamentos a pessoas jurídicas para fomentar atividade produtiva estão protegidos pelo Código do Consumidor.

empréstimos bancários estão submetidos a regras de limitação de juros.

empréstimos de cooperativas estão fora do âmbito das relações de consumo.

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