Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESGRANRIO - CNU - tarde - 2024 • CESGRANRIO • 2024

ID 4696 Legislação Federal Lei 12 711 de 2012 CESGRANRIO CNU tarde 2024

As políticas afirmativas têm como marco no Brasil a Lei de Cotas, que são reservas de vagas para determinados segmentos da população, como pessoas negras (pretas ou pardas), indígenas e pessoas com necessidades especiais. A respeito da legislação para questões étnico-raciais, é assegurada

a reserva de cotas independentemente do número de vagas propostas para o cargo pleiteado no concurso.

a existência da cota de vagas mesmo sem constar esse número específico de vagas no edital.

a participação concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação.

a transferência da vaga para outro concurso caso essa vaga não seja preenchida por cotista.

a cota de 15% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos.

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