Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Substituto - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 202817 Legislação Federal Lei nº 12.990/2014 -Lei das Cotas Raciais CEBRASPE Tribunal Regional Federal da 5ª Região Juiz Substituto 2017

Com base no princípio da igualdade, o STF julgou constitucional a
Lei das Cotas Raciais (Lei n.o 12.990/2014), que reserva para
negros o percentual de vinte por cento das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos
públicos. De acordo com o STF, contudo, tal percentual abrange
apenas a administração

direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.

pública federal direta e indireta, no âmbito dos três Poderes.

pública federal, estadual, distrital e municipal, no âmbito
do respectivo Poder Executivo.

direta do Poder Executivo federal.

direta e indireta do Poder Executivo federal.

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