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Questões de Direito Tributário da CESGRANRIO

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ID 4958 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar CESGRANRIO 2024

Após sucessivos embates judiciais, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) seria equiparada à União Federal, possuindo as mesmas prerrogativas. Com tal decisão, a ECT promoveu ações originárias para não pagamento do imposto sobre veículos automotores (IPVA) daqueles integrantes da sua frota. Nos termos da Constituição Federal de 1988, tal alegação é fundamentada na

A não incidência

B estruturação elisiva

C isenção qualificada

D imunidade recíproca

E equiparação de impostos

ID 4944 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar CESGRANRIO 2024

Considere que determinada lei, promulgada no ano de 2020, majorou a alíquota do Imposto Sobre a Renda incidente sobre as exportações incentivadas para 20%. Essa lei será aplicada

A no ano de sua publicação, desde que ainda não tenha sido encerrado o exercício fiscal.

B no exercício financeiro seguinte à sua publicação, respeitando-se os objetivos extrafiscais da tributação na espécie.

C desde o ano base de 2019, visto que o fato gerador do imposto de renda é complexivo e se protrai no tempo.

D em 2020, já que a lei tributária se aplica aos fatos geradores pendentes, cuja ocorrência tenha tido início, mas não tenha sido completada.

E de imediato, visto que o ato autorizativo de benefícios fiscais não gera para o contribuinte direito adquirido qualquer, podendo ser revisto.

ID 166155 Direito Tributário Lei Complementar nº116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. CESGRANRIO 2018

Nos termos da legislação de regência do ISS, os Municípios
e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de
modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário
a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva
obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte
ou atribuindo-a a este quanto ao cumprimento total ou
parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere
à multa e aos acréscimos legais de natureza, em caráter

A parcial

B supletiva

C pessoal

D solidaria

E conjunta

ID 166138 Direito Tributário Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI CESGRANRIO 2018

Nos termos da legislação tributária vigente, o Imposto
sobre a Exportação de produtos para o estrangeiro tem
como fato gerador a saída desses mesmos produtos do
território nacional.

Nesse contexto, o fato gerador do Imposto para a Exportação
de produto nacional ou nacionalizado ocorre no momento
da

A emissão da Fatura Comercial

B expedição da Guia de Exportação

C expedição do Comprovante de Exportação

D expedição do Conhecimento de Embarque

E licença de Exportação

ID 165988 Direito Tributário Extinção do crédito tributário CESGRANRIO 2018

O empresário Y, dono de empresa que produz pneus,
deixa de pagar o ICMS incidente sobre o transporte de
seus produtos, realizado por sua companhia e ocorrido
em maio de 2012. A operação em questão foi declarada.
Em janeiro de 2018, a Fazenda Pública estadual, percebendo
que não verificou o ato sujeito à tributação, ajuíza
execução fiscal para cobrar o montante devido.

Em qual momento acontece o início da contagem do prazo
para que ocorra a extinção do crédito, com a homologação
tácita do tributo?

A Na constituição do crédito.

B No pagamento do tributo.

C No primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento
poderia ser realizado.

D A partir da ocorrência do fato gerador.

E A partir da data da publicação da lei que estabelecer a
hipótese de incidência.

ID 165958 Direito Tributário Contribuições Sociais CESGRANRIO 2018

O Código Tributário Nacional (CTN) regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados, Distrito Federal e municípios sem prejuízo da legislação complementar, supletiva ou regulamentar e estabelece que Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Nesse enfoque e contexto das disposições do Código Tributário Nacional, classifica(m)-se como tributo

A as multas ambientais

B o pedágio pela utilização de via de transporte

C as contribuições sociais para a seguridade social

D o laudêmio pago ao proprietário do domínio direto

E as tarifas cobradas por permissionárias do serviço público

ID 165908 Direito Tributário Imposto de Exportação - IE CESGRANRIO 2018

Uma empresa irá realizar a exportação de revestimentos cerâmicos que fabrica. Em consulta sobre a necessidade de pagar PIS e COFINS sobre a receita advinda da variação cambial relativa à essa operação comercial, recebe a informação de que os tributos

A são devidos, já que a operação de exportação da cerâmica é a única a gozar de imunidade.

B são devidos, já que se trata de um benefício fiscal que, como tal, deve ser interpretado restritivamente.

C são devidos, porque a receita decorrente da variação cambial não está inserida no ato de exportar.

D não são devidos, havendo desoneração constitucional para todas as receitas advindas da exportação.

E não são devidos, se a receita da variação cambial foi embutida na receita total da operação comercial.

ID 165875 Direito Tributário Fato Gerador CESGRANRIO 2018

Quando o Código Tributário Nacional estabelece que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, trata-se da instituição do denominado procedimento

A corretivo

B positivo

C antielisivo

D invasivo

E preventivo

ID 165841 Direito Tributário Dívida ativa CESGRANRIO 2018

De acordo com o Código Tributário Nacional, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como

A débito protestado

B dívida ativa

C dívida vencida

D valor reconhecido

E carta de crédito

ID 165746 Direito Tributário Competência Tributária CESGRANRIO 2018

Os tributos, cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Essa norma do CTN objetiva preservar o denominado:

A acordo de união

B sistema de direitos

C enquadramento recíproco

D pacto federativo

E projeto de pretensões