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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESGRANRIO - Liquigás Distribuidora SA - Profissional Júnior - Área Direito - 2018 • CESGRANRIO • 2018

ID 165746 Direito Tributário Competência Tributária CESGRANRIO Liquigás Distribuidora SA Profissional Júnior - Área Direito 2018
Os tributos, cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Essa norma do CTN objetiva preservar o denominado:
A
acordo de união
B
sistema de direitos
C
enquadramento recíproco
D
pacto federativo
E
projeto de pretensões
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