Questão pública

Questão de Direito Tributário

Analista da Procuradoria-Geral do Município – Área Jurídica • Cebraspe • 2026

A respeito da competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal de 1988.

Competem aos estados e ao Distrito Federal a instituição e a cobrança do ITBI.

Compete aos municípios instituir e cobrar o ITCMD quando os respectivos estados não o fizerem.

Os estados e o Distrito Federal têm total discricionariedade para fixar as alíquotas de IPVA.

O IBS é imposto de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.

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