Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - SEFAZ SE - Tributação - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 7744 Direito Tributário Competência Tributária CEBRASPE SEFAZ SE Tributação 2025

Assinale a opção correta no que concerne ao ITCMD, de acordo com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023.

O ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.

Relativamente aos bens móveis, a competência para a cobrança do ITCMD é do estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou onde o doador tiver domicílio.

Relativamente aos bens imóveis, a competência para a cobrança do ITCMD é do estado onde era domiciliado o de cujus ou onde o doador tiver domicílio.

A alíquota do ITCMD independe do valor do quinhão, do legado ou da doação.

As alíquotas máximas do ITCMD serão fixadas pelos estados e pelo Distrito Federal.

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