Questão pública

Questão de Direito Tributário

PROVA OBJETIVA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS • CEBRASPE • 2025

ID 21085 Direito Tributário Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa CEBRASPE SEAD / SEFAZ/RN AUDITOR FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS 2025

Texto associado

Instruções Gerais da Prova

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres — identificados ou não pela expressão “Espaço livre" — que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Acerca da competência tributária e de suas limitações, assinale a opção correta.

A competência tributária decorre exclusivamente das disposições do CTN, não tendo fundamento constitucional direto.

A competência tributária pode ser delegada a outro ente federativo, desde que mediante lei complementar e por prazo determinado.

A competência tributária é renunciável, desde que o ente federativo opte por não exercer sua competência constitucional.

A atribuição da capacidade tributária ativa transfere também a titularidade da competência legislativa tributária.

A competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária ativa pode ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.

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