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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESGRANRIO - Petrobras - Técnico de Comercialização Júnior - 2018 • CESGRANRIO • 2018

ID 6883 Direito Tributário Competência tributária CESGRANRIO Petrobras Técnico de Comercialização Júnior 2018
O Sistema Tributário Nacional é regido por princípios constitucionais tributários que formam o corpo básico de sustentação das demais normas jurídicas de ordem tributária. Nesse enfoque, a definição expressa de quais são os tributos que podem ser cobrados pela União, pelos estados e pelos municípios é sustentada pelo Princípio da
A
Legalidade
B
Competência Tributária
C
Irretroatividade Tributária
D
Isonomia Tributária
E
Capacidade Contributiva
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