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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESGRANRIO - BNDES - Direito Manhã - 2024 • CESGRANRIO • 2024

ID 4944 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar CESGRANRIO BNDES Direito Manhã 2024
Considere que determinada lei, promulgada no ano de 2020, majorou a alíquota do Imposto Sobre a Renda incidente sobre as exportações incentivadas para 20%. Essa lei será aplicada
A
no ano de sua publicação, desde que ainda não tenha sido encerrado o exercício fiscal.
B
no exercício financeiro seguinte à sua publicação, respeitando-se os objetivos extrafiscais da tributação na espécie.
C
desde o ano base de 2019, visto que o fato gerador do imposto de renda é complexivo e se protrai no tempo.
D
em 2020, já que a lei tributária se aplica aos fatos geradores pendentes, cuja ocorrência tenha tido início, mas não tenha sido completada.
E
de imediato, visto que o ato autorizativo de benefícios fiscais não gera para o contribuinte direito adquirido qualquer, podendo ser revisto.
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