Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESGRANRIO - BNDES - Direito Manhã - 2024 • CESGRANRIO • 2024
ID 4958
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
CESGRANRIO
BNDES Direito Manhã 2024
Após sucessivos embates judiciais, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) seria equiparada à União Federal, possuindo as mesmas prerrogativas. Com tal decisão, a ECT promoveu ações originárias para não pagamento do imposto sobre veículos automotores (IPVA) daqueles integrantes da sua frota. Nos termos da Constituição Federal de 1988, tal alegação é fundamentada na
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