Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESGRANRIO - CNU - tarde - 2024 • CESGRANRIO • 2024

ID 4699 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CESGRANRIO CNU tarde 2024

Entre os principais instrumentos de articulação federativa para a produção de políticas e a provisão de serviços públicos, encontram-se os consórcios entre entes federados, regidos pela Lei Federal n o 11.107/2005 (conhecida como Lei de Consórcios). O seguinte elemento dessa legislação demonstra a maior confiabilidade do compromisso firmado por entes federados:

aprovação dos Poderes Legislativos dos entes consorciados.

definição do ente estadual como centralidade do processo.

anuência da esfera federal na definição do consórcio.

utilização dos modelos contratuais preexistentes para facilitar a sua elaboração.

exigência de que a denúncia por não cumprimento seja apresentada bilateralmente.

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