Questão pública

Questão de Direito Penal

CESGRANRIO - Caixa Econômica Federal - Simulado - 2024 • CESGRANRIO • 2024

ID 5739 Direito Penal Legislação Penal Especial CESGRANRIO Caixa Econômica Federal Simulado 2024

[Questão inédita] A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, instituiu mecanismos para coibir a lavagem de dinheiro no Brasil, definindo os crimes, as penalidades e os procedimentos aplicáveis. Sobre essa lei, é correto afirmar que:

Apenas instituições financeiras estão obrigadas a comunicar às autoridades competentes quaisquer operações financeiras que possam estar relacionadas com a lavagem de dinheiro.

Uma das obrigações impostas pela lei é a identificação de clientes e a manutenção de registros de todas as transações financeiras por, no mínimo, cinco anos.

A lei estabelece que, em nenhum caso, os responsáveis pela comunicação de operações suspeitas poderão ser civilmente responsabilizados.

A lei aplica-se exclusivamente a entidades privadas, sendo as entidades públicas reguladas por legislação específica distinta.

O crime de lavagem de dinheiro é aplicável somente quando o ato ilícito antecedente for sujeito à pena de reclusão.

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