Questão pública

Questão de Direito Ambiental

CESGRANRIO - BNDES - Engenharia Manhã - 2024 • CESGRANRIO • 2024

ID 4875 Direito Ambiental Sustentabilidade CESGRANRIO BNDES Engenharia Manhã 2024

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei n o 12.187/2009, oficializa o compromisso voluntário do Brasil junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Os objetivos da PNMC devem estar em consonância com

a eliminação das emissões de gases de efeito estufa no país.

o desenvolvimento sustentável a fim de buscar o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.

o desenvolvimento de planos setoriais de mitigação e adaptação climática no âmbito nacional.

o estabelecimento de metas fixas de redução de emissões de gases de efeito estufa de origem antrópica quantificáveis e verificáveis.

o uso de Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas para os países em desenvolvimento conduzirem projetos de mitigação climática que também tenham foco em benefícios ambientais.

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