Questão pública

Questão de Legislação Federal

Concurso Público - Município de Brusque • Fepese • 2026

ID 207481 Legislação Federal Lei de Acesso à Informação Fepese Município de Brusque Agente da Autoridade de Trânsito 2026

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como: 1. ultrassecreta, 2. secreta ou 3. reservada. Nesses casos, os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e serão os seguintes, respectivamente:

(1) 20 anos • (2) 10 anos • (3) 03 anos.

(1) 20 anos • (2) 10 anos • (3) 05 anos.

(1) 25 anos • (2) 10 anos • (3) 03 anos.

(1) 25 anos • (2) 15 anos • (3) 05 anos.

(1) 30 anos • (2) 15 anos • (3) 03 anos.

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