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Questão pública

Questão de Direito Penal

FEPESE - Prefeitura de São José SC - Guarda Municipal - 2024 • FEPESE • 2024

ID 57977 Direito Penal Lei de Armas Estatuto FEPESE Prefeitura de São José SC Guarda Municipal 2024
Aquele que der, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente incidirá nas mesmas penas previstas para o crime de:
A
comércio ilegal de arma de fogo.
B
disposição ilegal de arma de fogo.
C
omissão de cautela de arma de fogo.
D
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
E
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
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