Questão de Direito Penal

possui pena em abstrato prevista no mesmo patamar daquele que vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar a agente policial.

tem a pena agravada em caso de utilização de arma de fogo de uso restrito ou proibido, em razão de seu maior grau de letalidade e dano em potencial.

enseja pena de detenção ao indivíduo que o comete em razão de se tratar de crime de menor potencial ofensivo se comparado ao crime de posse ilegal de arma de fogo.

está configurado em caso de acionamento de munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.

configura-se em caso de disparo, mesmo que em lugar não habitado, que não caracterize via pública, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de crime mais grave.