Questão de Direito Constitucional

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo.

O servidor público readaptado será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

A incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança somente será devida se houver a respectiva contribuição previdenciária.

As regras para a contagem e tempo de contribuição fictício serão disciplinados em lei pelo respectivo ente federativo.

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.