Questão de Direito Constitucional

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

Os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.