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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FEPESE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC - Advogado - 2018 • FEPESE • 2018

ID 59365 Direito Constitucional Limitações do Poder de Tributar FEPESE Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC Advogado 2018
Assinale a alternativa correta acerca das limitações ao poder de tributar.
A
É vedado à União taxar a remuneração e os proventos dos agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis inferiores aos que fixar para os seus agentes.
B
Os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão estabelecer, por meio de lei, diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
C
Por meio de Lei Complementar, a União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
D
É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que admita a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do País.
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2018
A respeito das limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta.FEPESE • Direito Constitucional • Limitações do Poder de Tributar
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