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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FEPESE - Prefeitura de Florianópolis SC - Edital n 25 - 2026 • FEPESE • 2026

ID 56207 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FEPESE Prefeitura de Florianópolis SC Edital n 25 2026
Assinale a alternativa que indica corretamente matérias que competem privativamente à União legislar.
A
previdência social • procedimentos em matéria processual • consumo • educação • orçamento
B
direito tributário • desapropriação • direito processual • consumo • propaganda comercial
C
seguridade social • trânsito • desapropriação • direito processual • propaganda comercial
D
seguridade social • responsabilidade por dano ao meio ambiente • registro público • propaganda comercial • sistema de consórcios
E
previdência social • transporte • procedimentos em matéria • responsabilidade por dano ao meio ambiente • propaganda comercial
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