Questão de Direito Constitucional

Sabe-se que estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público é uma vedação ao município, assim como:

I. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

II. Recusar fé aos documentos públicos. Acerca das assertlvas, pode-se afirmar que, conforme Lei Orgânica: