Questão de Direito Constitucional

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: O Município tem direito assegurado pela Lei Orgânica à participação no resultado da exploração do seu subsolo, assim como do solo dos Municípios limítrofes ( 1ª parte ) , seja para exploração de recursos hídricos para fins energéticos e de outros recursos minerais ( 2ª parte ) e de pedras preciosas ou semipreciosas, no âmbito de seu território, observadas as Legislações Federal e Estadual ( 3ª parte ) . Acerca das partes, pode-se afirmar que: