Questão pública
Questão de Legislação Municipal
Concurso Público - Município de Brusque • Fepese • 2026
ID 207520
Legislação Municipal Plano de Cargos e Carreiras
Fepese
Município de Brusque Fiscal do Meio Ambiente 2026
Com base na Lei Complementar Municipal de Brusque nº 143/2009 (Plano de Cargos e Carreiras), a promoção horizontal é a passagem do servidor estável, integrante de um Grupo Ocupacional, de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe. Para fins dessa promoção, será considerada, no caso dos especialistas, a participação do servidor em cursos de formação continuada com carga horária mínima total de:
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