Questão pública

Questão de Legislação Municipal

Concurso Público - Município de Brusque • Fepese • 2026

ID 207518 Legislação Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Fepese Município de Brusque Fiscal do Meio Ambiente 2026

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 147/2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Brusque, assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo disciplinar.

A sindicância e o processo disciplinar correrão em sigilo para o acusado ou seu defensor.

A citação do acusado será feita pessoalmente, por edital ou de forma digital.

A sindicância e o processo disciplinar serão conduzidos por comissão composta por 3 servidores, efetivos ou comissionados, designados pela autoridade competente.

Da denúncia apresentada poderá resultar abertura de sindicância, abertura de processo administrativo disciplinar ou punição.

Como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo poderá ordenar o afastamento do servidor do cargo por até 120 dias, desde que necessário para garantir o curso normal da instrução.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Legislação Municipal

Mais questões de Legislação Municipal › Estatuto dos Servidores Públicos