Questão pública

Questão de Legislação Municipal

Concurso Público SAAE - Indaiatuba • Consulplan • 2026

ID 206805 Legislação Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Consulplan Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Indaiatuba Técnico em Informática – Desenvolvimento de Sistemas 2026

Lúcia é servidora administrativa do SAAE de Indaiatuba e precisa consultar seu histórico funcional para redigir um requerimento em defesa de um interesse legítimo. Além disso, Lúcia responde a uma sindicância interna por um erro de sua responsabilidade que também gerou um processo de indenização na justiça comum (esfera cível). Considerando as normas do Estatuto dos Servidores (Lei Complementar nº 45/2018), assinale a afirmativa que descreve corretamente os direitos e a situação de Lúcia.

Lúcia tem o direito de retirar o processo da repartição para analisar os documentos em sua residência; e ela não pode ser punida administrativamente se já estiver respondendo pelo mesmo fato na esfera cível.

Lúcia poderá consultar os documentos apenas se estiver acompanhada por um advogado; e a sanção administrativa será automaticamente anulada caso ela seja condenada a pagar uma indenização na esfera cível.

Lúcia só poderá consultar os documentos se realizar o pagamento prévio de uma taxa de expediente; e o SAAE deve, obrigatoriamente, aguardar a decisão final da justiça comum para aplicar qualquer penalidade administrativa.

Lúcia tem o direito de consultar o processo ou documento na própria repartição para exercer seu direito de petição; e ela poderá sofrer uma punição administrativa mesmo que o processo cível ainda esteja em andamento, pois as sanções são independentes entre si.

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