Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência
FEPESE - Prefeitura de Brusque SC - Assistente Social Educacional - 2024 • FEPESE • 2024
ID 56569
Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares
FEPESE
Prefeitura de Brusque SC Assistente Social Educacional 2024
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e:
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