Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

A lei considera a deficiência como uma condição permanente e imutável, não reconhecendo a importância da reabilitação.

A LBI assegura que as pessoas com deficiência devem ser tratadas de forma diferente das demais, considerando suas limitações.

A LBI reconhece que a deficiência é um conceito dinâmico e multifacetado, e que as barreiras sociais e ambientais são os principais fatores que limitam a participação plena da pessoa com deficiência na sociedade.

A Lei Brasileira de Inclusão reconhece que sobretudo a deficiência é uma característica da pessoa, independentemente de aspectos sociais, desse modo, pessoas com mais limitações precisam receber prioridade no atendimento e acesso às políticas públicas.

A LBI estabelece que o acesso à justiça é um direito que deve ser garantido e que o Estado deve assegurar que haja pessoas que exerçam o papel de tutela sobre as pessoas com deficiência auxiliando na tomada de decisões.