Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado no sistema educacional exclusivo.

O sistema educacional inclusivo deve ser implementado nos níveis de ensino fundamental e médio.

O projeto pedagógico deve incluir atendimento educacional especializado e adaptações razoáveis para garantir o pleno acesso em condições de igualdade.

As pesquisas voltadas para novos métodos pedagógicos são responsabilidade das universidades públicas e privadas, incluindo nelas os centros universitários.

É dever puramente do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, protegendo-a de todas as formas de violência, negligência e discriminação.