Questão pública

Questão de Direito Tributário

FEPESE - Prefeitura de Itajaí SC - Assistente Jurídico - 2020 • FEPESE • 2020

ID 59122 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FEPESE Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico 2020

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

O valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.

O executado poderá oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias.

É vedado ao executado pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa, garantindo a execução do saldo devedor.

Em caso de penhora ou arresto de bens, as pedras e os metais preciosos terão preferência sobre os veículos.

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