Questão de Direito Tributário

É lícita a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

O mandado de segurança não constitui via processual adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

É admitida a impetração de mandado de segurança para convalidação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Em ações de execução fiscal, é obrigatória a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por se tratar de requisito previsto em lei.

O contribuinte pode escolher por receber, por meio de precatório ou de compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.