Questão pública

Questão de Direito Ambiental

MSConcursos - Prefeitura de Santana de Parnaíba SP - Fiscal Municipal Ambiental - 2026 • MS CONCURSOS • 2026

De acordo com o art. 14, §1º, da Lei Federal n.º 6.938/1981, que trata da responsabilidade por danos ambientais, assinale a alternativa correta.

A aplicação de multa administrativa exclui a obrigação de reparar o dano ambiental.

O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente.

Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas por danos ambientais.

A responsabilização ambiental exige comprovação de dolo ou culpa do infrator.

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