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Questão pública

Questão de Direito Tributário

MSConcursos - Prefeitura de Santana de Parnaíba SP - Fiscal Municipal Ambiental - 2026 • MS CONCURSOS • 2026

ID 103821 Direito Tributário Tributos Municipais MS CONCURSOS Prefeitura de Santana de Parnaíba SP Fiscal Municipal Ambiental 2026
Em uma ação de fiscalização num estabelecimento comercial no Município de Santana de Parnaíba, um agente fiscal solicitou ao responsável pelo estabelecimento, a apresentação de documentos fiscais e registros contábeis para verificação do cumprimento das obrigações tributárias municipais. O responsável questionou a legitimidade da solicitação, alegando que o agente público não teria autoridade para exigir tais documentos. Acerca da fiscalização tributária municipal, identifique a alternativa correta conforme disposto na Lei n.º 899/1975.
A
A autoridade administrativa municipal pode fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias e exigir documentos do contribuinte.
B
O contribuinte pode recusar, sem necessidade de justificativa, a apresentar documentos fiscais ao agente público.
C
A fiscalização tributária restringe-se apenas a grandes empresas.
D
O agente fiscal pode dispensar a cobrança de tributos por decisão administrativa individual.
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