Questão pública

Questão de Direito Tributário

Instituto AOCP - SANESUL - Contador - 2025 • AOCP • 2025

ID 162398 Direito Tributário Impostos Federais AOCP Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul Contador 2025

De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/2023, foi atribuída à União a competência para instituir um imposto incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Acerca desse novo imposto criado pela referida emenda, é correto afirmar que

não será incluído na base de cálculo do imposto sobre bens e serviços e da contribuição sobre bens e serviços.

não integrará sua própria base de cálculo.

incidirá sobre as exportações, bem como as operações relacionadas à energia elétrica e aos serviços de telecomunicações.

não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.

deve ser instituído por meio de lei complementar, que definirá as alíquotas aplicáveis.

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