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Questão pública

Questão de Direito Tributário

Concurso Público Cargo de Analista Jurídico • Cebraspe • 2026

ID 206495 Direito Tributário Impostos Federais Cebraspe Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) Analista Jurídico 2026
A empresa BETA, contribuinte do ICMS e beneficiária de regime estadual de redução de base de cálculo e de diferimento, ajuizou ação com vistas à exclusão dos valores correspondentes a tais benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sustentando a extensão da exclusão do crédito presumido de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL a todos os benefícios fiscais de ICMS, ao fundamento de violação ao pacto federativo. A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta segundo a jurisprudência do STJ.
A
A exclusão pretendida por BETA é admissível, desde que atendidos os requisitos legais aplicáveis às subvenções para investimento, sendo dispensada a demonstração prévia de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico.
B
O pedido de BETA quanto ao IRPJ e à CSLL deve ser integralmente acolhido, porque a redução da base de cálculo deve ser aplicada por simetria a todas as espécies de benefícios fiscais de ICMS.
C
A pretensão de BETA deve ser integralmente rejeitada, porquanto, conforme a jurisprudência do STJ, é vedada, em qualquer hipótese, a exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
D
A dispensa legal de comprovação prévia da subvenção como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico afasta qualquer atuação fiscalizatória posterior da Receita Federal sobre a destinação dos valores.
E
O crédito presumido de ICMS e os demais benefícios fiscais têm idêntica natureza jurídica e configuram mera renúncia fiscal estadual, sendo inviável juridicamente o pedido formulado por BETA.
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