Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESPE CEBRASPE - STM - Especialidade Contabilidade - 2025 • CEBRASPE • 2025
Julgue o item que se segue, com base na jurisprudência dos tribunais superiores. Os valores relativos à taxa SELIC recebidos pelo contribuinte na repetição de indébito tributário não compõem a base de incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) ou da CSLL.
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