Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Estabelecerá as diretrizes de política tributária e as respectivas metas.

Preverá as receitas e fixará as despesas para a concretização das diretrizes, dos objetivos e das metas do Plano Plurianual (PPA).

Estabelecerá a continuidade administrativa das suas metas e programas, de modo que os novos governos possam avaliar aqueles iniciados pelos gestores anteriores.

Definirá as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração do PPA.

Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.