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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

Instituto AOCP - POLITEC PE - Perito Criminal - Área Farmácia - 2024 • AOCP • 2024

Segundo a Lei Federal nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A decisão judicial sobre a interceptação será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de cinco dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
II. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.
III. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal e na instrução processual penal.
IV. A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I e III.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas II e III.
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