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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FGV - MPU - Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação - 2025 • FGV • 2025

ID 21708 Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica FGV MPU Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação 2025
No âmbito de uma ação penal em curso, o representante do Ministério Público Federal, visando à instrução processual, requereu, ao juízo competente, a decretação da captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos envolvendo os acusados. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, é correto afirmar que a medida requerida poderá ser autorizada pelo juiz se:
A
houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou em infrações penais conexas, ainda que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes;
B
a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou em infrações penais conexas;
C
houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais punidas com reclusão, ainda que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes;
D
a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais punidas com detenção;
E
a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais punidas com reclusão.
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