Questão de Legislação do Ministério Público

A Rede Nacional de Inovação Digital tem por objetivo principal promover a competição entre os ramos e unidades do Ministério Público para o desenvolvimento de soluções tecnológicas independentes.

É proibido o compartilhamento de dados da Base de Dados Processuais do Ministério Público com entes públicos ou privados.

Cada unidade do Ministério Público deve elaborar o próprio Manual do MP Digital, como instrumento de orientação e detalhamento técnico da Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital.

A Plataforma MP Digital é um dos instrumentos da Política Nacional do MP Digital destinados a promover a integração e a inovação no Ministério Público, compreendendo um conjunto de serviços e estruturas voltados à integração digital.

A Base de Dados Processuais do Ministério Público reúne informações dos bancos de dados internos ou externos utilizados pelos ramos e pelas unidades do Ministério Público.