Questão de Legislação do Ministério Público

O Ministério Público dos Estados está subordinado ao Poder Executivo estadual, devendo seguir suas diretrizes administrativas.

O Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador do Estado a partir de lista tríplice escolhida pelos membros da carreira.

A independência funcional dos membros do Ministério Público dos Estados pode ser relativizada por decisão do Tribunal de Justiça local.

O Ministério Público dos Estados tem autonomia funcional e administrativa, mas depende da aprovação do Poder Legislativo para exercer suas funções institucionais.

O mandato do Procurador-Geral de Justiça é vitalício, ocorrendo a destituição apenas por decisão do Supremo Tribunal Federal.