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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Oficial de Justiça e Avaliador - TJSC • FGV • 2026

ID 209265 Direito Administrativo Concessão de Serviços Públicos FGV Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Oficial de Justiça e Avaliador 2026
Texto associado

Questão 41

Com o objetivo de implementar promessas realizadas durante a campanha eleitoral, o Prefeito do diminuto Município Alfa (SC) solicitou à sua equipe jurídica a confecção de parecer versando sobre a viabilidade ou não de se proceder à concessão de serviços públicos de sua competência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/1995, é correto afirmar que o Município Alfa (SC)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/1995, é correto afirmar que o Município Alfa (SC)
A
poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
B
poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, mediante licitação, na modalidade concorrência ou pregão, a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante distribuição equitativa dos riscos e por prazo determinado.
C
poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, mediante licitação, na modalidade leilão ou pregão, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
D
não poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, já que a legislação em análise possui espectro de abrangência limitado à União e aos Estados da Federação.
E
não poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, por ausência de previsão legal específica que autorize a referida medida.
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