Questão pública

Questão de Direito Administrativo

ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIAL - EXECUÇÃO DE MANDADOS - TJRJ • FGV • 2025

ID 208108 Direito Administrativo Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995) FGV TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIAL - EXECUÇÃO DE MANDADOS 2025

A sociedade empresária Beta participa de licitação visando à celebração de contrato administrativo de concessão de serviços públicos com o Estado do Rio de Janeiro. Assim sendo, a entidade privada passou a analisar, nos termos da lei, as incumbências do poder concedente e da concessionária. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, incumbe ao poder concedente:

permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;

zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;

estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação;

captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço;

manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

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