Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FEPESE - Prefeitura de Florianópolis SC - Administrador - 2026 • FEPESE • 2026

ID 56311 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FEPESE Prefeitura de Florianópolis SC Administrador 2026

De acordo com a Lei Complementar nº 63/2003, a proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Assinale a alternativa correta sobre a acumulação de proventos de aposentadoria.

A acumulação de proventos e vencimentos é livre para servidores que ingressaram no serviço público municipal antes da publicação dessa Lei.

É permitida a acumulação de proventos de aposentadoria com o vencimento de qualquer cargo efetivo, independentemente de serem cargos acumuláveis na atividade.

O servidor aposentado que assumir um cargo em comissão deverá obrigatoriamente suspender o recebimento de seus proventos enquanto durar a nomeação.

A proibição de acumular não se aplica aos apo sentados quanto ao exercício de cargos eletivos e de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

O servidor que acumular ilegalmente proventos e vencimentos perderá automaticamente o direito à aposentadoria, mantendo apenas o cargo novo.

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