Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FEPESE - Prefeitura de Florianópolis SC - Administrador - 2026 • FEPESE • 2026

ID 56305 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FEPESE Prefeitura de Florianópolis SC Administrador 2026

No âmbito da Lei de Acesso à Informação, os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a gestão transparente da informação, de modo a garantir sua disponibilidade, autenticidade e integridade. De acordo com os preceitos dessa norma, é correto afirmar que o direito de acesso compreende, entre outras, a informação:

Cujo acesso seja restrito por envolver segredo de justiça em processos administrativos de caráter estritamente interno e disciplinar.

Produzida por empresas privadas que prestam serviços ao município, independentemente de haver previsão de repasse de verbas públicas.

Detida por entidades sindicais e conselhos de classe, por serem considerados órgãos integrantes da administração indireta municipal.

Contida em registros ou documentos, produzi dos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

De natureza pessoal que, embora protegida por sigilo, deve ser obrigatoriamente divulgada em portais de transparência para controle social.

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